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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 67354 MS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 67354 MS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05-05-1989 PP-07162 EMENT VOL-01540-02 PP-00275
Julgamento
17 de Março de 1989
Relator
Min. MOREIRA ALVES
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Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL 'A QUO', QUE, NO CASO, E A AUTORIDADE COATORA: IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, QUE SE INDEFERE.
Resumo Estruturado
PRESUNÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, RÉU, CONDENADO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA. CONHECIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, QUALIDADE, PEDIDO ORIGINARIO. INDEFERIMENTO, MOTIVO, OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, EFEITO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PN0047,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
Referências Legislativas
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00107 ART- 00109 INC-00005 ART- 00117 INC-00001 ART- 00117 INC-00004 ART- 00299 ART- 00317
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO. REC7PP. ANO: 1989 AUD:05-05-1989