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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL: ACi 9711 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACi 9711 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSANE CERQUEIRA MOTTA, JOSÉ JOSIMAR LEITE, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, DIRCEU CARDOSO GASPAR

Publicação

DJ 05-05-1989 PP-07159 EMENT VOL-01540-01 PP-00073 REPUBLICAÇÃO : DJ 12-05-1989 PP-07822

Julgamento

19 de Abril de 1989

Relator

Min. PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorACI_9711_RJ_1278765502662.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES ESTADOS ESTRANGEIROS, DE UM LADO, E, DE OUTRO, PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAIS (ART. 105, II, 'C', DA C.F.) PASSOU, DESDE A SUA INSTALAÇÃO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTE, ESTADO ESTRANGEIRO, PESSOA FÍSICA, DOMICÍLIO, PAÍS, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO ATUAL // PREVISÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCOMPETÊNCIA, (STF), SUPERVENIÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecida e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 21/03/05, (CSM). Alteração: 28/03/05, (CSM).
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