29 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL: ACi 9711 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACi 9711 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSANE CERQUEIRA MOTTA, JOSÉ JOSIMAR LEITE, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, DIRCEU CARDOSO GASPAR
Publicação
DJ 05-05-1989 PP-07159 EMENT VOL-01540-01 PP-00073 REPUBLICAÇÃO : DJ 12-05-1989 PP-07822
Julgamento
19 de Abril de 1989
Relator
Min. PAULO BROSSARD
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES ESTADOS ESTRANGEIROS, DE UM LADO, E, DE OUTRO, PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAIS (ART. 105, II, 'C', DA C.F.) PASSOU, DESDE A SUA INSTALAÇÃO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Resumo Estruturado
- (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTE, ESTADO ESTRANGEIRO, PESSOA FÍSICA, DOMICÍLIO, PAÍS, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO ATUAL // PREVISÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCOMPETÊNCIA, (STF), SUPERVENIÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ).
Referências Legislativas
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A
- CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- E ART- 00105 INC-00002 LET- C
- ADCT ANO-1988 ART-00027 PAR-00010
Observações
Votação: unânime. Resultado: não conhecida e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 21/03/05, (CSM). Alteração: 28/03/05, (CSM).