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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq 396 DF

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

FÁBIO FELDMANN, HUMBERTO COUTINHO DE LUCENA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_396_DF_1278764444367.pdf
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Ementa

- IMPUTAÇÃO DE OFENSA DESFERIDA, FORA DO RECINTO DAS SESSÕES, POR DEPUTADO FEDERAL, A HONRA DE SENADOR, EM RAZÃO DE ENTRAVE QUE ESTARIA SENDO OPOSTO, PELO ÚLTIMO, A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE MATERIAL (INVIOLABILIDADE), CONFERIDA PELO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DADA A VINCULAÇÃO EXISTENTE, NO CASO CONCRETO, ENTRE O DISCURSO QUESTIONADO E A ATIVIDADE PARLAMENTAR DO REPRESENTADO. PUNIBILIDADE QUE SE JULGA EXTINTA, EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE (ABOLITIO CRIMINIS).

Decisão

- Após os votos dos Srs. Ministros Relator e Celso de Mello julgando extinta a punibilidade quanto aos fatos descritos na denúncia, em face do art. 53, da Constituição Federal, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário,24.8.1989.- Por unanimidade o Tribunal julgou extinta a punibilidade quanto aos fatos descritos na denúncia, em face do art. 53 da Constituição Federal. Votou o Presidente. Plenário, 21.9.989.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL. RECONHECIMENTO, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, ATO, OCORRÊNCIA, FORA, RECINTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LEGISLATIVA. EXISTÊNCIA, RELAÇÃO, ATO, EXERCÍCIO, MANDATO. SUPERVENIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, INVIOLABILIDADE, PARLAMENTAR, INCLUSÃO, CRIME CONTRA A HONRA, "ABOLITIO CRIMINIS", APLICAÇÃO RETROATIVA, FATO ANTERIOR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. PAULO BROSSARD), CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PRERROGATIVA, INSTITUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, DESNECESSIDADE, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPRESSÃO, EXERCÍCIO, MANDATO. DESCONFIGURAÇÃO, PRIVILÉGIO PESSOAL. IRRENUNCIABILIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INOCORRÊNCIA, CONCESSÃO, ENTREVISTA, JORNAL, OCORRÊNCIA, NOTICIÁRIO, ATO, PARLAMENTAR, REUNIÃO PÚBLICA.

Doutrina

Referências Legislativas

  • CF ANO-1891 ART- 00019 ART- 00020
  • CF ANO-1934 ART- 00031 ART- 00032
  • CF ANO-1937 ART- 00042 ART- 00043
  • CF ANO-1946 ART- 00044 ART- 00045
  • CF ANO-1967 ART- 00034 ART- 00032 (Redação dada pelas EMC-1/1969 e EMC-28/1982)
  • CF ANO-1988 ART- 00053 "CAPUT"
  • EMC-000001 ANO-1969
  • EMC-000028 ANO-1982

Observações

- Acórdãos citados: AP-292 ; RTJ-70/607; RDA-151/141. - Legislação estrangeira cit (RTJ-135/489) ada: art. I, Seção 6, Parágrafo I, da Constituição dos Estados Unidos da América (1787). Número de páginas: (32). Análise:(JOY). Inclusão: 16/06/2005, (JOY).
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