15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Inteiro Teor
Inq-QO390 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (8)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (8)
ExtratodeAta (1)