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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq 390 RO

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 390 RO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RAQUEL CÂNDIDO E SILVA, JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA, LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE
Publicação
DJ 27-10-1989 PP-16390 EMENT VOL-01561-01 PP-00031 RTJ VOL-00129-03 PP-00970
Julgamento
27 de Setembro de 1989
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_390_RO_1278764421073.pdf
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Ementa

PODER LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ( CF 88, ART. 55): SUA EXTENSAO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: PROCEDIMENTO ( CPP, ART. 61).

1. A MAIOR EXTENSAO DA IMUNIDADE MATERIAL,NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO DISPENSA, EM CADA CASO, A VERIFICAÇÃO DE UM NEXO DE IMPLICAÇÃO RECIPROCA ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO DO CONGRESSISTA, AINDA QUE FORA DO EXERCÍCIO DO MANDATO, E A CONDIÇÃO DE DEPUTADO OU SENADOR.
2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DEPENDENDO DE PROVA A SUA VERIFICAÇÃO E NÃO SENDO POSSIVEL, DADA A IMUNIDADE PROCESSUAL DA INDICIADA, A DILAÇÃO PROBATORIA COM GARANTIA DO CONTRADITORIO, RESERVA-SE O TRIBUNAL PARA OPORTUNA DECISÃO A RESPEITO, SE HOUVER DENUNCIA.

Decisão

Adiou-se o julgamento por indicação do Sr. Ministro-Relator. Ausentes,justificadamente, os Srs. Ministros Moreira Alves e Francisco Rezek.Plenário, 21.09.89.Por unanimidade o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Ministério Público para os fins enunciados no voto do Sr.Ministro-Relator. Plenário, 27.09.89.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, RELAÇÃO, IMPUTAÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, DENUNCIADA. NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, ANÁLISE, (STF), INCIDÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, CONSONÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), EXISTÊNCIA, NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, CONGRESSISTA, CONDIÇÃO, PARLAMENTAR.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1946
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: O PODER LEGISLATIVO NA REPÚBLICA
  • Autor: ROSAH RUSSOMANO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: Inq-396 . Número de páginas: (18). Análise: (PCD) Revisão: (JOY/RCO) Alteração: 18/12/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14673338/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-390-ro

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