Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq 390 RO

1. A MAIOR EXTENSAO DA IMUNIDADE MATERIAL,NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, NÃO DISPENSA, EM CADA CASO, A VERIFICAÇÃO DE UM NEXO DE IMPLICAÇÃO RECIPROCA ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO DO CONGRESSISTA, AINDA QUE FORA DO EXERCÍCIO DO MANDATO, E A CONDIÇÃO DE DEPUTADO OU SENADOR.

2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DEPENDENDO DE PROVA A SUA VERIFICAÇÃO E NÃO SENDO POSSIVEL, DADA A IMUNIDADE PROCESSUAL DA INDICIADA, A DILAÇÃO PROBATORIA COM GARANTIA DO CONTRADITORIO, RESERVA-SE O TRIBUNAL PARA OPORTUNA DECISÃO A RESPEITO, SE HOUVER DENUNCIA.

Adiou-se o julgamento por indicação do Sr. Ministro-Relator. Ausentes,justificadamente, os Srs. Ministros Moreira Alves e Francisco Rezek.Plenário, 21.09.89.Por unanimidade o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Ministério Público para os fins enunciados no voto do Sr.Ministro-Relator. Plenário, 27.09.89.

- (QUESTÃO DE ORDEM), IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, RELAÇÃO, IMPUTAÇÃO, ATIVIDADE PARLAMENTAR, DENUNCIADA. NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, ANÁLISE, (STF), INCIDÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR. REQUISITO, CONFIGURAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, CONSONÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (1988), EXISTÊNCIA, NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA, MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, CONGRESSISTA, CONDIÇÃO, PARLAMENTAR.

- Acórdão citado: Inq-396 . Número de páginas: (18). Análise: (PCD) Revisão: (JOY/RCO) Alteração: 18/12/03, (MLR).