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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 67707 RS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14-08-1992 PP-12225 EMENT VOL-01670-01 PP-00178:: RTJ VOL-00141-03 PP-00816
Julgamento
7 de Novembro de 1989
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67707_RS_1278764053030.pdf
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Inteiro Teor

HC67707 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (8)

Voto-CELSODEMELLO (19)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

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