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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO: Rcl 849 DF

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ADALÍCIO NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_849_DF_1278754440076.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO. DESPREZADA A PRELIMINAR DO SEU NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS DEU-SE, NO MÉRITO, PELA SUA IMPROCEDENCIA, AINDA POR MAIORIA, VISTO CABER AO DR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A INICIATIVA DE ENCAMINHAR AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE SE HARMONIZA COM ESSE ENTENDIMENTO.

Resumo Estruturado

- DECRETO LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO, CENSURA PRÉVIA, DIVULGAÇÃO, LIVRO, PERÍODICO, EFEITO, RISCOS, SEGURANÇA NACIONAL. - (MDB), AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO, ATO, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DETERMINAÇÃ, ARQUIVAMENTO, ARGUÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI EM TESE. - (STF), CONHECIMENTO, PRELIMINAR, CABIMENTO, PROPOSITURA, RECLAMAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA, MÉRITO, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, LEGITIMIDADE, INICIATIVA, OFERECIMENTO, CONVENIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESSALVA, RECORRENTE, POSSIBILIDADE, RITO ORDINÁRIO. AD0779, CENSURA PRÉVIA, LIVROS E PERÍODICOS, DIVULGAÇÃO. PC1124, RECLAMAÇÃO, ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CT0287, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENCAMINHAMENTO, INICIATIVA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART- 00011 PAR-00001 LET-C ART- 00114 INC-00001 LET- L
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00011 PAR-00001 LET-C ART-00042 INC-00007 ART-00116 ART-00119 INC-00001 LET-E
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-L ART-00153 PAR-00004
  • LEI- 004337 ANO-1964 ART- 00001 ART- 00002 ART-00011
  • DEL-001077 ANO-1970
  • RGI ANO-1970 ART-00006 INC-00007 ART-00161 ART-00174 PAR-00001 ART-00174 PAR-00002 ART-00224 RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO

Observações

Votação: por maioria. Resultado: conhecido e improcedente. Acórdãos citados: Rp-725 , Rcl-624 , RE-58606 , Rp-705 , RE-58692 , RE-57684 , RE-69979.(RTJ-35/103)(RTJ-37/104)(RTJ-48/156)(RTJ-36/453)(RTJ-37/290) Número de páginas: () Análise:() Revisão:(). Alteração: 09/12/03 (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14670201/primeira-reclamacao-rcl-849-df

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