9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70563 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. THOMPSON FLORES
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Ementa
CORRETORES DE IMÓVEIS. REMUNERAÇÃO PELOS ATOS DE MEDIAÇÃO. PODEM PROMOVER SUA COBRANÇA JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGENCIAS DO ART.
7. DA LEI N. 4116, DE 27.08.1962, POR SER INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Resumo Estruturado
COBRANÇA, COMISSAO, MEDIAÇÃO, VENDA, IMÓVEL, AUSÊNCIA, REGISTRO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS. DISCUSSÃO, ILEGITIMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSAO, CORRETOR DE IMÓVEIS, INEXISTÊNCIA, IMPOSIÇÃO, INTERESSE, PÚBLICO, EXIGÊNCIA, CONDICIONAMENTO, CAPACIDADE, EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. CV0622,CORRETAGEM COMISSAO COBRANÇA CV0532,CORRETAGEM COMISSAO PROVA DA INTERMEDIAÇÃO CT0322,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Referências Legislativas
- CF ANO-1946 ART- 00141 PAR-00014
- CF ANO-1967 ART- 00150 PAR-00023
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-B ART-00119 . INC-00003 LET-D
- LEI- 004116 ANO-1962 ART- 00007
- RSF-000031 ANO-1971
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. VEJA: RE-62248, RTJ-47/616, RE-65968. RSF-31/71 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1971 AUD:22-04-1971
