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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70563 SP

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_70563_SP_1278754067009.pdf
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Ementa

CORRETORES DE IMÓVEIS. REMUNERAÇÃO PELOS ATOS DE MEDIAÇÃO. PODEM PROMOVER SUA COBRANÇA JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGENCIAS DO ART.

7. DA LEI N. 4116, DE 27.08.1962, POR SER INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

COBRANÇA, COMISSAO, MEDIAÇÃO, VENDA, IMÓVEL, AUSÊNCIA, REGISTRO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CORRETOR DE IMÓVEIS. DISCUSSÃO, ILEGITIMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSAO, CORRETOR DE IMÓVEIS, INEXISTÊNCIA, IMPOSIÇÃO, INTERESSE, PÚBLICO, EXIGÊNCIA, CONDICIONAMENTO, CAPACIDADE, EXERCÍCIO. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. CV0622,CORRETAGEM COMISSAO COBRANÇA CV0532,CORRETAGEM COMISSAO PROVA DA INTERMEDIAÇÃO CT0322,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. VEJA: RE-62248, RTJ-47/616, RE-65968. RSF-31/71 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1971 AUD:22-04-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14670116/recurso-extraordinario-re-70563-sp

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