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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 64996 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 64996 MG
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09-07-1971 PP-*****
Julgamento
26 de Junho de 1971
Relator
Min. ELOY DA ROCHA
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Ementa
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24150, DE 1934, ERA APLICAVEL NO CASO, O DIREITO COMUM, E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO. SÚMULA 375. ALTERAÇÃO, PELO ART. 28DA L. 4.864, DE 29.11.1965, DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2DO ART. 1, DA LEI 4.494, DE 25.11.64.
Resumo Estruturado
LOCAÇÃO. NÃO RENOVADA. APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM. DIREITO CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:16-06-1971