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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 70731 GB
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22-10-1971 PP-***** RTJ VOL-63717- PP-*****
Julgamento
10 de Setembro de 1971
Relator
Min. DJACI FALCAO
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