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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 48998

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 48998
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
ANDRÉ BOHNEM OU ANDRÉ LENZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TITO LÍVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS
Publicação
DJ 14-04-1972 EMENT VOL-00869-02 PP-00428
Julgamento
29 de Novembro de 1971
Relator
Min. BILAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_48998_1278746062725.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS". HOMICIDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO APENAS DO RÉU E DO ASSISTENTE. PROVIMENTO DA PRIMEIRA, PARA ANULAR, PARCIALMENTE O PROCESSO. EFEITOS DESSE JULGADO.

II - RENOVAÇÃO DO FEITO, ORIGINANDO ADITAMENTO DA DENUNCIA E PRONUNCIA POR HOMICIDIO DOLOSO.
III - "HABEAS CORPUS" VISANDO INVALIDAR A SITUAÇÃO DO RÉU, AGRAVADA EM RECURSO PROVIDO POR SUA INICIATIVA. INIDONEIDADE DO WRIT QUANDO, PELA REVISÃO DAS PROVAS, POSTULA, PELO MENOS, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MOTIVAÇÃO.
IV - "REFORMATIO IN PEJUS". O PRINCÍPIO QUE SE INSCULPE NO ART. 617, IN FINE, COMPLETA-SE COM O DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 626, AMBOS DO COD. PROC. PENAL.
V - ASSISTENTE. NÃO PODE RECORRER DA DECISÃO CONDENATÓRIA, VISANDO AGRAVAR A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. RAZOES DA AFIRMAÇÃO.
VI - CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL PELO "HABEAS CORPUS", O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL QUANDO JA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
VII - EXEGESE DOS ARTIGOS 271, 617, ÚLTIMA PARTE, 626, PARÁGRAFO ÚNICO, 647 E 648, VII, DO COD. PROC. PENAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CÁLCULO, BASE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, HOMICÍDIO CULPOSO, IRRELEVÂNCIA, ANULAÇÃO, PROCESSO // APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA "NE REFORMATIO IN PEJUS", RECURSO, APELAÇÃO, ACOLHIMENTO, FUNDAMENTO, NULIDADE, PROCESSO, SUSPEIÇÃO, JUIZ, IMPOSSIBILIDADE, AGRAVAMENTO POSTERIOR, PENA, DESCABIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME, HOMICÍDIO CULPOSO, HOMICÍDIO DOLOSO // EQUIVALÊNCIA, RECURSO, APELAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, SUJEIÇÃO, GARANTIA, "NE REFORMATIO IN PEJUS", INTERPRETAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, EXAME, QUESTÃO, OCORRÊNCIA, DOLO EVENTUAL, CULPA CONSCIENTE, EVENTO, MORTE, VÍTIMA, ELETROCUSSÃO, CERCA ELETRIFICADA. - VEDAÇÃO, AUXILIAR DA ACUSAÇÃO, INOVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, CRIME, GRAU, RECURSO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA // CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, ASSISTENTE, MERO AUXILIAR, ACUSAÇÃO, ATUAÇÃO ADESIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. ANTÔNIO NEDER), IMPOSSIBILIDADE, "REFORMATIO IN PEJUS", VIA INDIRETA // NECESSIDADE, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, RENOVAÇÃO, PROCESSO, FUNDAMENTO, NULIDADE, IMPOSSIBILIDADE, AGRAVAMENTO, SITUAÇÃO, RÉU, CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA ANULADA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. BILAC PINTO), DESPROVIMENTO, RECURSO, HABEAS CORPUS, LEGALIDADE, SENTENÇA DE PRONÚNCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, VIA PROCESSUAL // IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, (STF), TERCEIRA INSTÂNCIA, SENTENÇA DE PRONÚNCIA // IMPROCEDÊNCIA, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA "NE REFORMATIO IN PEJUS" // IMPOSSIBILIDADE, SUBORDINAÇÃO, NOVO PROCESSO, LIMITAÇÃO, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA NULA, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO, EFEITO // POSSIBILIDADE, AGRAVAMENTO, PENA // INOCORRÊNCIA, RECURSO EXCLUSIVO, RÉU, EXISTÊNCIA, RECURSO, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO // INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, LEGÍTIMA DEFESA, ELETRIFICAÇÃO, CERCA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Bilac Pinto. Resultado: Provido o recurso, para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição. Acórdãos citados: HC-29839, HC-42184 , HC-43956 , HC-44053 , HC-45312 , HC-45317 , RHC-47685 , HC-48 (RTJ-33/803) 207 , RE-57581 , RE-59595 , RE-69913 , RE-70145 ;(RTJ-53/730)(RTJ-56/692)(RTJ-32/442)(RTJ-36/459) TJ da Guanabara: Recurso Criminal-6516; RT-183/145, RT-226/486; Revista Forense: 226/351; Revista de Jurisprudência do Rio Grande do Sul: 1/70, 2/96, 18/73; Revista Jurídica do Rio Grande do Sul: 20/345, 39/320. Número de páginas: (32). Análise:(JOY). Inclusão: 08/04/05, (JOY).
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