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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 49953 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16-06-1972 PP-*****
Julgamento
16 de Maio de 1972
Relator
Min. DJACI FALCAO
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