26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 73453 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29-06-1972 PP-***** EMENT VOL-00879-04 PP-01112 RTJ VOL-00062-03 PP-00759
Julgamento
19 de Maio de 1972
Relator
Min. AMARAL SANTOS
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