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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 73453 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 73453 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29-06-1972 PP-***** EMENT VOL-00879-04 PP-01112 RTJ VOL-00062-03 PP-00759
Julgamento
19 de Maio de 1972
Relator
Min. AMARAL SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_73453_RJ_1278738356026.pdf
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Ementa

MAGISTRADOS. BENEFICIARIOS. PENSÃO. ATUALIZAÇÃO. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. OCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO CONSTITUI QUESTÃO FEDERAL, AINDA QUE ESSE CONFLITO SE ORIGINE DA APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

PENSÃO PREVIDENCIARIA, REAJUSTAMENTO, BENEFICIARIO, MAGISTRADO, MEMBROS, (TCU), MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, OCORRENCIA, LEI POSTERIOR, INAPLICAÇÃO, (TB). TB0575,PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTAMENTO

Referências Legislativas

  • LEI-005489 ANO-1965
  • DEL-000179 ANO-1969 ART-00009

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. PRV 11 PP. ANO: 1972 AUD:21-06-1972
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14667206/recurso-extraordinario-re-73453-rj

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