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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75148 GB

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 75148 GB
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21-12-1972 PP-***** EMENT VOL-00897-04 PP-01407 RTJ VOL-00064-01 PP-00278
Julgamento
7 de Novembro de 1972
Relator
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_75148_GB_1278733059191.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO. CONSULTOR TECNICO DE AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO EXTINTO POR LEI ANTES DA NOMEAÇÃO DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIOS, CONSULTOR TECNICO, AUTARQUIA, EQUIPARAÇÃO, CONTINUAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, MOTIVO, TRANSFORMAÇÃO, CARREIRA, CONSULTOR JURÍDICO, PROCURADOR, (AD). AD0372,FUNCIONÁRIO VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO AD2106,AUTARQUIA VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. PRV. 7 PP. ANO: 1972 AUD:13-12-1972
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14665227/recurso-extraordinario-re-75148-gb