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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 846 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 846 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 21-09-1973 PP-06956 EMENT VOL-00922-01 PP-00040 RTJ VOL-00067-01 PP-00005
Julgamento
6 de Dezembro de 1972
Relator
Min. ANTONIO NEDER
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_846_RJ_1278731389666.pdf
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Ementa

E INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI N. 253, DE 13.04.70, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA QUE O STF CONSIDERA PROCEDENTE EM PARTE.
3. VOTOS VENCIDOS. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECRETO-LEI

Resumo Estruturado

MUNICÍPIO, (RJ), FINACAS PUBLICAS, ORCAMENTOS, ORGANIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RJ), DISPOSIÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, AUXILIO, ÓRGÃO, CRIAÇÃO, EXECUTIVO, DEPENDÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA. IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,(RJ), MOTIVO, AUSÊNCIA, QOURUM, (STF). PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, LEI ESTADUAL, (RJ). CT0163,CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS CRIAÇÃO CT0088,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CT0193,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO-LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007
  • CF ANO-1967 ART-00010 INC-00007 LET-G ART-00013 . INC-00004 INC-00009 ART-00071 ART-00117
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00012 INC-00009 ART-00016 PAR-00001 . PAR-00002 PAR-00003 ART-00070 ART-00114 INC-00001
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-E ART-00122 INC-00001 . LET-B ART-00190 ART-00191 ART-00193 PAR-ÚNICO
  • LEI-004337 ANO-1964 ART-00001 ART-00002
  • CES ANO-1970 ART-00151 PAR-00001 PAR-00002 ART-00152 . INC-00001
  • EMC-000001 ANO-1970 ART-00015 INC-00001 ART-00070 PAR-00001 . ART-00200
  • DEL-000153 ANO-1969
  • DEL-000192 ANO-1969 ART-00037
  • DEL-000253 ANO-1970

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. VEJA RP-764, RTJ-50/245. ANO: 1973 AUD:19-09-1973
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