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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 69623 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 69623 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29-06-1973 PP-*****
Julgamento
6 de Abril de 1973
Relator
Min. BILAC PINTO
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Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO.COOPERATIVAS.PRODUTOS IMPORTADOS.NÃO ESTAO ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO OS PRODUTOS IMPORTADOS PELAS COOPERATIVAS.
Resumo Estruturado
IMPOSTO DE CONSUMO.COOPERATIVAS.PRODUTOS IMPOTADOS. NÃO ISENÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1973 AUD:20-06-1973