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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75972 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 75972 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 17-05-1974 PP-*****
Julgamento
10 de Outubro de 1973
Relator
Min. THOMPSON FLORES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_75972_SP_1278720699654.pdf
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Ementa

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. II. NÃO CONSTITUI TAXA, NEM IMPOSTO, COM DESTINAÇÃO ESPECIAL. E ELE UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TENDO EM VISTA A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO, NOS TERMOS DO ART. 21, PAR.2, I, C.C. O ART. 163 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA N. 1/69) E DECORRE DA LEI LEI N. 3.381/58 E DECRETOS-LEIS NS. 362/68, 432 E 799/69. III. LEGAL, POIS, A EXIGÊNCIA DESTA CONTRIBUIÇÃO, A QUAL, PORQUE NÃO CONSTITUI IMPOSTO, PODE SER COBRADA MESMO DAQUELES QUE GOZAM DA IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 19, III, D, DA CARTA CITADA, ONDE SE INCLUI A RECORRIDA. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, EXIGIBILIDADE. DIR. TRIBUTÁRIO TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:15-05-1974
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14639626/recurso-extraordinario-re-75972-sp

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