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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 75972 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 75972 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 17-05-1974 PP-*****

Julgamento

10 de Outubro de 1973

Relator

Min. THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_75972_SP_1278720699654.pdf
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Ementa

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. II. NÃO CONSTITUI TAXA, NEM IMPOSTO, COM DESTINAÇÃO ESPECIAL. E ELE UMA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, TENDO EM VISTA A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO, NOS TERMOS DO ART. 21, PAR.2, I, C.C. O ART. 163 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO (EMENDA N. 1/69) E DECORRE DA LEI LEI N. 3.381/58 E DECRETOS-LEIS NS. 362/68, 432 E 799/69. III. LEGAL, POIS, A EXIGÊNCIA DESTA CONTRIBUIÇÃO, A QUAL, PORQUE NÃO CONSTITUI IMPOSTO, PODE SER COBRADA MESMO DAQUELES QUE GOZAM DA IMUNIDADE A QUE SE REFERE O ART. 19, III, D, DA CARTA CITADA, ONDE SE INCLUI A RECORRIDA. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO, EXIGIBILIDADE. DIR. TRIBUTÁRIO TAXA DE RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:15-05-1974
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14639626/recurso-extraordinario-re-75972-sp