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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 75952 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 75952 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02-10-1974 PP-*****
Julgamento
29 de Outubro de 1973
Relator
Min. THOMPSON FLORES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_75952_SP_1278719924239.pdf
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Ementa

CARTOES DE CRÉDITO. IMPOSTO DE LICENCA. A ELE ESTAO SUJEITAS AS ENTIDADES QUE OS EMITEM, FACE A NATUREZA DAS OPERAÇÕES QUE DE SUA EXPEDIÇÃO SE ORIGINOU. II. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 406/68, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU O DECRETO-LEI N..... 834/69, ART. 3, VIII. III. A LISTA A QUE SE REFEREM O ART. 24, II DA CONSTITUIÇÃO, E 8 DO DECRETO-LEI N. 83/69 E TAXATIVA, EMBORA CADA ITEM DA RELAÇÃO COMPORTE INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALOGICA. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE LICENCA CARTOES DE CRÉDITO, ENTIDADES SUJEITAS A ELE (DL.406/68). DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE LICENCA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:19-12-1973
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14638365/recurso-extraordinario-re-75952-sp

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