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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70009 RS

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_70009_RS_1278718477858.pdf
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Ementa

MAGISTRADO. E CONSTITUCIONAL E NÃO OFENDE A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS, DE CARÁTER GERAL E NÃO DISCRIMINATORIO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

MAGISTRADO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO DEMISSAO ADM , MAGISTRADO, VENCIMENTOS, IRREDUTIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIARIA, CONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

  • LEI-005274 ANO-1966

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:14-09-1977 VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO RESULTADO. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO: 15.12.95, (SMK).
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