17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70009 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. BARROS MONTEIRO
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Ementa
MAGISTRADO. E CONSTITUCIONAL E NÃO OFENDE A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS, DE CARÁTER GERAL E NÃO DISCRIMINATORIO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Resumo Estruturado
MAGISTRADO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO DEMISSAO ADM , MAGISTRADO, VENCIMENTOS, IRREDUTIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIARIA, CONSTITUCIONALIDADE
Referências Legislativas
- LEI-005274 ANO-1966
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:14-09-1977 VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO RESULTADO. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO: 15.12.95, (SMK).