14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 51625 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ANTONIO NEDER
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Ementa
O CPP NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA JURISDIÇÃO.
Resumo Estruturado
TESTEMUNHAS, INQUIRIÇÃO, PRESENCA DO RÉU, NÃO E OBRIGATORIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL LETRA T
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:20-02-1974