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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 51625 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ANTONIO NEDER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_51625_SP_1278718364873.pdf
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Ementa

O CPP NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA JURISDIÇÃO.

Resumo Estruturado

TESTEMUNHAS, INQUIRIÇÃO, PRESENCA DO RÉU, NÃO E OBRIGATORIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL LETRA T

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:20-02-1974
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