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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 74355 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 74355 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 13-09-1974 PP-06566 EMENT VOL-00958-01 PP-00134 RTJ VOL-00070-01 PP-00147
Julgamento
6 de Dezembro de 1973
Relator
Min. BILAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_74355_RJ_1278718035623.pdf
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Ementa

- FUNCIONALISMO. CONCURSO. LIMITE DE IDADE. DELEGAÇÃO. FIXAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, EM INSTRUÇÕES ESPECIAIS, DE LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE LEI QUE DELEGOU TAL PODER. SUA LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. VOTOS VENCIDOS.

Acórdão

RE 74486 ANO-1974 UF-RJ TURMA-02 AUD-06-03-1974 Min. THOMPSON FLORES DJ 08-03-1974 PP-***** EMENT VOL-00938-01 PP-00119 RTJ VOL-00062-02 PP-01167 RE 80336 ANO-1975 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-15-10-1975 DJ 17-10-1975 PP-07573 EMENT VOL-01001-01 PP-00220 RTJ VOL- 00075-03 PP-00892 RE 79769 ANO-1975 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU AUD-05-03-1975 DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL- 00976-02 PP-00466 RTJ VOL- 00072-03 PP-00952 RE 73320 ANO-1975 UF-RJ TURMA-01 Min. ANTONIO NEDER AUD-06-08-1975 DJ 08-08-1975 PP-05580 EMENT VOL-00991-01 PP-00155 RTJ VOL- 00074-03 PP-00404 RE 80941 ANO-1975 UF-RJ TURMA-02 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE AUD-20-08-1975 DJ 22-08-1975 PP-05902 EMENT VOL- 00993-02 PP-00344 RTJ VOL- 00074-03 PP-00877 RE 85670 ANO-1977 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-23-03-1977 DJ 25-03-1977 PP-01434 EMENT VOL- 01052-02 PP-00459 RTJ VOL- 00080-03 PP-00676 RE 82484 ANO-1976 UF-RJ TURMA-01 Min. ELOY DA ROCHA AUD-12-02-1976 DJ 20-02-1976 PP-01087 EMENT VOL- 01012-02 PP-00567 RE 84312 ANO-1976 UF-RJ TURMA-01 Min. RODRIGUES ALCKMIN AUD-15-12-1976 DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00773 RE 90407 ANO-1980 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ AUD-05-03-1980 DJ 01-03-1980 PP-01176 EMENT VOL- 01162-02 PP-00493

Resumo Estruturado

CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, LEGITIMIDADE, LEI ESTADUAL, DELEGAÇÃO DE PODERES, EXECUTIVO, IDADE, FIXAÇÃO, (AD). AD0133,CONCURSO PÚBLICO , INSCRIÇÃO , LIMITE DE IDADE ADM , CONCURSO PÚBLICO, LIMITE DE IDADE

Referências Legislativas

  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00109
  • SUM-000014
  • LEI-006702 ANO-1971 ART-00016
  • DEL-000344 ANO-1941 ART-00026
  • DEL- 000100 ANO-1969

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. PRV. ANO: 1974 AUD:11-09-1974 ALTERAÇÃO: 07.02.96, (SMK).
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