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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 48 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 51863 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07-06-1974 PP-*****
Julgamento
5 de Março de 1974
Relator
Min. DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_51863_SP_1278716897481.pdf
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Inteiro Teor

HC51863 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-DJACIFALCÃO (2)

Voto-ALIOMARBALEEIRO (1)

ExtratodeAta (1)

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