12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 51863 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. DJACI FALCAO
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Ementa
REINCIDENCIA ESPECIFICA. O FURTO E O ROUBO SÃO CRIMES DA MESMA NATUREZA, PARA O EFEITO DE REINCIDENCIA ESPECIFICA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Resumo Estruturado
REINCIDENCIA ESPECIFICA, FURTO E ROUBO, MESMA NATUREZA. DIR. PENAL REINCIDENCIA
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:05-06-1974