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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 51863 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_51863_SP_1278716897481.pdf
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