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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 78594 SP

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 78594 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04-11-1974 PP-*****
Julgamento
7 de Junho de 1974
Relator
Min. BILAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_78594_SP_1278709121052.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DE OFICIAL VALIDADE DO ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE FATO. APESAR DE PROCLAMADA A ILEGALIDADE DA INVESTIDURA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE AUTORIZOU TAL DESIGNAÇÃO, O ATO POR ELE PRATICADO E VALIDO

Resumo Estruturado

OFICIAL DE JUSTIÇA, INVESTIDURA ILEGAL, VALIDADE DOS ATOS PRATICADO DIREITO PROC. PENAL, PERDAO.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:30-10-1974 Alteração: 21/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14626409/recurso-extraordinario-re-78594-sp