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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78594 SP

Supremo Tribunal Federal
há 48 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 78594 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 04-11-1974 PP-*****

Julgamento

7 de Junho de 1974

Relator

Min. BILAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_78594_SP_1278709121052.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DE OFICIAL VALIDADE DO ATO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE FATO. APESAR DE PROCLAMADA A ILEGALIDADE DA INVESTIDURA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE AUTORIZOU TAL DESIGNAÇÃO, O ATO POR ELE PRATICADO E VALIDO

Resumo Estruturado

OFICIAL DE JUSTIÇA, INVESTIDURA ILEGAL, VALIDADE DOS ATOS PRATICADO DIREITO PROC. PENAL, PERDAO.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:30-10-1974 Alteração: 21/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14626409/recurso-extraordinario-re-78594-sp

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