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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 52708 DF

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 52708 DF
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29-11-1974 PP-*****
Julgamento
22 de Outubro de 1974
Relator
Min. LEITAO DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_52708_DF_1278696846627.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CASSAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASSAÇÃO CLASSIFICADA COMO ADMINISTRATIVA, MAS QUE IMPORTA IMPOSIÇÃO DE PENA ACESSORIA, VEDADA PORQUE SÓ EXISTENTE RECURSO DA DEFESA. ORDEM DEFERIDA PARA CANCELAR A CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.

Resumo Estruturado

CARTEIRA DE MOTORISTA, COMPETÊNCIA PARA A CASSAÇÃO. DIREITO A.D.M. VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:27-11-1974
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14624666/habeas-corpus-hc-52708-df