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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 53047 SP

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LEITAO DE ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_53047_SP_1278678857525.pdf
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Ementa

O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA (ARTS. 563 E 566 DO CPP). PEDIDO INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUIRIÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:18-06-1975
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14622475/habeas-corpus-hc-53047-sp