16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 53047 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. LEITAO DE ABREU
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Ementa
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA (ARTS. 563 E 566 DO CPP). PEDIDO INDEFERIDO.
Resumo Estruturado
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DIREITO PROCESSUAL PENAL INQUIRIÇÃO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:18-06-1975