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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 77690 GB

CAPITAIS ESTRANGEIROS

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
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Processo
RE 77690 GB
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17-10-1975 PP-*****
Julgamento
12 de Agosto de 1975
Relator
Min. RODRIGUES ALCKMIN

Ementa

CAPITAIS ESTRANGEIROS
. - LEI 4.131/62. NÃO OFENDE A DIREITO FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE A ENTREGA DE MOEDA ESTRANGEIRA A UMA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL, NO EXTERIOR, NÃO CORRESPONDE A ENTRADA OU INTRODUÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAIS
. - DISSIDIO DE JULGADOS INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CAPITAL ESTRANGEIRO, ENTREGA DE MOEDA ESTRANGEIRA AO BANCO DO BRASIL, NO EXTERIOR, NÃO CORRESPONDE A SUA ENTRADA NO PAIS. DIREITO COMERCIAL C

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:15-10-1975