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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80423 DF

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_80423_DF_1278672082631.pdf
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Ementa

APELAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. E ELA ADSTRITA AOS MOTIVOS INVOCADOS PELO APELANTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO, OU, AO MENOS, DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA RAZOES. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL E DE DIVERGENCIA COM OS ACORDAOS INVOCADOS PELO RECORRENTE.

Resumo Estruturado

APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA NAS RAZOES DO RECURSO, INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DE DIVERGENCIA COMPROVADA, NÃO CONHECIMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL A

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:17-09-1975
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14621515/recurso-extraordinario-re-80423-df