jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 2289 EU

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SE 2289 EU
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 21-11-1975 PP-08661 EMENT VOL-01006-01 PP-00053 RTJ VOL-00076-01 PP-00041
Julgamento
18 de Setembro de 1975
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSE_2289_EU_1278667777916.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SENTENÇA ESTRANGEIRA. O ARTIGO 89 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU COMPETÊNCIA EXCLUSIVA E, PORTANTO, ABSOLUTA - DO JUIZ BRASILEIRO PARA PROCEDER A INVENTARIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO, OU TENHA RESIDIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. POR ISSO, NÃO PODE SER HOMOLOGADA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTRANGEIRO EM INVENTARIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL, QUALQUER QUE SEJA A NACIONALIDADE, O DOMICILIO E A RESIDÊNCIA DO AUTOR DA HERANÇA. DEFERE-SE, OU NÃO, A HOMOLOGAÇÃO EM FACE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL QUE, EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, E DE ORDEM PÚBLICA-VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE DECIDE A ATRIBUIÇÃO DE EFICACIA A SENTENÇA ESTRANGEIRA, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBLIDADE,HOMOLOGAÇÃO,SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, INVENTARIO,VIÚVA, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA,COMPETÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA,PARTILHA DE BENS,LOCALIZAÇÃO, BRASIL. IN0068,SENTENÇA ESTRANGEIRA , INVENTARIO , BENS NO BRASIL INT , COMPETÊNCIA, INVENTARIO, PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL,,, SENTENÇA ESTRANGEIRA (INEFICACIA)

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO HOMOLOGADA. VEJA SE-2151, RTJ-78/1-48, SE-2293, RTJ-78/3-675. REC. ANO: 1975 AUD:19-11-1975 ALTERAÇÃO: 21.03.96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14620948/sentenca-estrangeira-se-2289-eu

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

O que se entende por estado de sítio? - Rodrigo Marques de Oliveira

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

O que se entende por competência internacional exclusiva? - Fabrício Carregosa Albanesi

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001385-22.2008.4.01.3400 DF 2012/0013476-0