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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 81449 SP

IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
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Processo
RE 81449 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28-11-1975 PP-*****
Julgamento
21 de Outubro de 1975
Relator
Min. CUNHA PEIXOTO

Ementa

IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO EXIGIDO POR LEI NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1975 AUD:26-11-1975