30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 81582 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
RTJ VOL-00080-01 PP-00078
Julgamento
31 de Outubro de 1975
Relator
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
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Inteiro Teor
RE81582 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (2)
Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (4)
Voto-MOREIRAALVES (1)
ExtratodeAta (1)