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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 47 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 81582 PR

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

RTJ VOL-00080-01 PP-00078

Julgamento

31 de Outubro de 1975

Relator

Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_81582_PR_1278662870235.pdf
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Inteiro Teor

RE81582 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (4)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14620326/recurso-extraordinario-re-81582-pr/inteiro-teor-103047822