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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 81582 PR

Supremo Tribunal Federal
há 47 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 81582 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
RTJ VOL-00080-01 PP-00078
Julgamento
31 de Outubro de 1975
Relator
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_81582_PR_1278662870235.pdf
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Ementa

1. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DA PAUTA SEM INDICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO DO MUNICÍPIO, DESIGNADO PARA REPRESENTA-LO NO PROCESSO, MAS COM INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, CUJAS INFORMAÇÕES CONSTITUEM A ÚNICA DEFESA DO ATO IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 236, PARÁGRAFO 1. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 2. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE PROVENTOS SUPERIORES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE (ART. 102, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO). DIREITO ADQUIRIDO LEGITIMAMENTE RECONHECIDO, UMA VEZ QUE OS ATOS DE APOSENTAÇÃO FORAM LAVRADOS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA NORMA PROIBITIVA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO PRV 26 PP. NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV). ANO: 1975 AUD:26-11-1975 Alteração: 06/12/96, (SMK).
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