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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 82881 SP

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_82881_SP_1278644390099.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

. - CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO
. - ESTABELECIDO, NA LEI, QUE DETERMINADO SERVIÇO SE CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA OS EFEITOS NELA PREVISTOS, DO FATO INTEIRAMENTE REALIZADO NASCE O DIREITO, QUE SE INCORPORA IMEDIATAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, A ESSA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIANDO DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI POSTERIOR NÃO PODE DESRESPEITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO

Resumo Estruturado

AD2586 , SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, LEI, VIGÊNCIA, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, LEI POSTERIOR, RETIRADA, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR, PATRIMÔNIO, INCORPORAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, CONFIGURAÇÃO AD2928 , VOTO VENCIDO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, REQUISITO TEMPORAL, PREENCHIMENTO, INOCORRÊNCIA, LEI, REVOGAÇÃO, MOMENTO, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA ADM , APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO A , ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO (SP), REVOGAÇÃO DA , LEI ANTES DE COMPLETADO O REQUISITO DA INATIVAÇÃO, LEI , APLICAVEL, DIREITO ADQUIRIDO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946 ART- 00192
  • CF ANO-1967 ART- 00101 PAR-00001
  • EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00003 ART-00104 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
  • LEI- 005010 ANO-1966 ART- 00074
  • LEI- 006044 ANO-1974 ART- 00001
  • LEI-006898 ANO-1962 ART-00001
  • LEI-009825 ANO-1967 ART-00001

Observações

Votação: Unânime quanto ao cabimento, por maioria quanto ao mérito, vencido o Min. Xavier Albuquerque. Resultado: Desprovido. Veja RE-81234; RTJ-81/482; RE-57370; RTJ-33/839; RE-57770; RMS-18002; RTJ-45/1602; RE-58956; RMS-18988; RTJ-47/297; RE-61777; RTJ-49/612; RE-65128; RE-66968; RTJ-56/174; RE-78001. Número de páginas: (56). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 01/03/01, (MLR). Alteração: 05/03/01, (MLR).
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