Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 82881 SP

. - CARACTERIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO; DIREITO ADQUIRIDO

. - ESTABELECIDO, NA LEI, QUE DETERMINADO SERVIÇO SE CONSIDERA COMO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, PARA OS EFEITOS NELA PREVISTOS, DO FATO INTEIRAMENTE REALIZADO NASCE O DIREITO, QUE SE INCORPORA IMEDIATAMENTE NO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, A ESSA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO TEMPO DE SERVIÇO, CONSUBSTANCIANDO DIREITO ADQUIRIDO, QUE A LEI POSTERIOR NÃO PODE DESRESPEITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO

. - VOTOS VENCIDOS.

AD2586 , SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, LEI, VIGÊNCIA, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, LEI POSTERIOR, RETIRADA, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR, PATRIMÔNIO, INCORPORAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, CONFIGURAÇÃO AD2928 , VOTO VENCIDO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA, REQUISITO TEMPORAL, PREENCHIMENTO, INOCORRÊNCIA, LEI, REVOGAÇÃO, MOMENTO, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA ADM , APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO A , ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO (SP), REVOGAÇÃO DA , LEI ANTES DE COMPLETADO O REQUISITO DA INATIVAÇÃO, LEI , APLICAVEL, DIREITO ADQUIRIDO

Votação: Unânime quanto ao cabimento, por maioria quanto ao mérito, vencido o Min. Xavier Albuquerque. Resultado: Desprovido. Veja RE-81234; RTJ-81/482; RE-57370; RTJ-33/839; RE-57770; RMS-18002; RTJ-45/1602; RE-58956; RMS-18988; RTJ-47/297; RE-61777; RTJ-49/612; RE-65128; RE-66968; RTJ-56/174; RE-78001. Número de páginas: (56). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 01/03/01, (MLR). Alteração: 05/03/01, (MLR).