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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 84230 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 84230 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01-10-1976 PP-*****
Julgamento
15 de Junho de 1976
Relator
Min. CORDEIRO GUERRA
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Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETADA ESTA, OS ATOS PRATICADOS SOB O SEU AMPARO DEVERAO SER TORNADOS SEM EFEITO, NÃO GERANDO NENHUM DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DOS SERVENTUARIO DA JUSTIÇA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. RE NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
NINF
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:29-09-1976