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2 de Julho de 2022

2º Grau

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 84230 PR

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 46 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 84230 PR

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 01-10-1976 PP-*****

Julgamento

15 de Junho de 1976

Relator

Min. CORDEIRO GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_84230_PR_1278638567491.pdf

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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETADA ESTA, OS ATOS PRATICADOS SOB O SEU AMPARO DEVERAO SER TORNADOS SEM EFEITO, NÃO GERANDO NENHUM DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DOS SERVENTUARIO DA JUSTIÇA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. RE NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:29-09-1976