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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 84230 PR

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 84230 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01-10-1976 PP-*****
Julgamento
15 de Junho de 1976
Relator
Min. CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_84230_PR_1278638567491.pdf
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Ementa

INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETADA ESTA, OS ATOS PRATICADOS SOB O SEU AMPARO DEVERAO SER TORNADOS SEM EFEITO, NÃO GERANDO NENHUM DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANA, DETERMINANDO A NOMEAÇÃO DOS SERVENTUARIO DA JUSTIÇA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. RE NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1976 AUD:29-09-1976
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14617716/recurso-extraordinario-re-84230-pr