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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 54563 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 54563 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
RTJ VOL-00080-01 PP-00045
Julgamento
10 de Agosto de 1976
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_54563_RJ_1278636446287.pdf
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Ementa

LEI N. 5.941/73. NÃO FAZ JUS A APELAR SOLTO RÉU QUE, EMBORA SEJA TECNICAMENTE PRIMARIO E TENHA ALCANCADO DESTAQUE SOCIAL E PROFISSIONAL POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

PRPN , APELAÇÃO, RÉU TECNICAMENTE PRIMARIO E COM DESTAQUE SOCIAL E , PROFISSIONAL, RÉU COM ANTECEDENTES CRIMINAIS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. INCLUSAO : 06.02.96, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14617496/recurso-em-habeas-corpus-rhc-54563-rj

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