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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 54833 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ANTONIO NEDER
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Ementa

O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DETERMINA SEJA REQUISITADO O RÉU PARA PRESENCIAR INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FEITA POR PRECATORIA NOUTRA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO E NÃO INFLUENCIA NA APURAÇÃO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISÃO DA CAUSA (ARTS. 563 E 566 DO CPP). PEDIDO INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

NULIDADE, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NOUTRA JURISDIÇÃO, PRESENCA DO RÉU DESNECESSARIA, H.C. INDEFERIDO. DIREITO PROCESSUAL PENAL NULIDADES EM GERAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:**
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