25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85043 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 85043 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
RTJ VOL-00079-03 PP-01022
Julgamento
13 de Agosto de 1976
Relator
Min. MOREIRA ALVES
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Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO ART. 20, PAR.3., DO NOVO C. PR. CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
PRCV , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO
Referências Legislativas
- LEI- 005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. INCLUSAO : 14.02.96, (SMK). Alteração: 04/02/97, (SMK).