HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO ART. 20, PAR.3., DO NOVO C. PR. CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. Supremo Tribunal Federal STF

HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO ART. 20, PAR.3., DO NOVO C. PR. CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PRCV , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. INCLUSAO : 14.02.96, (SMK). Alteração: 04/02/97, (SMK).