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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 85043 SP

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 85043 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
RTJ VOL-00079-03 PP-01022
Julgamento
13 de Agosto de 1976
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_85043_SP_1278635695213.pdf
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Ementa

HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO ART. 20, PAR.3., DO NOVO C. PR. CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

PRCV , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. INCLUSAO : 14.02.96, (SMK). Alteração: 04/02/97, (SMK).
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