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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85043 SP

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 85043 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

RTJ VOL-00079-03 PP-01022

Julgamento

13 de Agosto de 1976

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_85043_SP_1278635695213.pdf
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Ementa

HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVOLVIDO AO TRIBUNAL, POR FORÇA DE RECURSO, O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA NO TOCANTE A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, ESTA ELE ADSTRITO A OBSERVANCIA DOS LIMITES LEGAIS PARA ESSA FIXAÇÃO VIGORANTES NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO DO DISPOSTO NO ART. 20, PAR.3., DO NOVO C. PR. CIV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

PRCV , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. INCLUSAO : 14.02.96, (SMK). Alteração: 04/02/97, (SMK).
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