FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, - A PRETENSAO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO QUE DIZ RESPEITO A FALTAS DISCIPLINARES NÃO DEFINIDAS TAMBÉM COMO CRIME, MAS SUJEITAS A PENA DE DEMISSAO, PRESCREVE EM QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO II, LETRA A , DO ARTIGO 213 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, CUJO ESPIRITO E MAIS AMPLO DO QUE A LETRA, E ABARCA, SEM LIMITAÇÃO POR OMISSAO, TODAS AS FALTAS, QUE NÃO CRIMES, SUJEITAS A PENA DE DEMISSAO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, - A PRETENSAO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NO QUE DIZ RESPEITO A FALTAS DISCIPLINARES NÃO DEFINIDAS TAMBÉM COMO CRIME, MAS SUJEITAS A PENA DE DEMISSAO, PRESCREVE EM QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO II, LETRA A , DO ARTIGO 213 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, CUJO ESPIRITO E MAIS AMPLO DO QUE A LETRA, E ABARCA, SEM LIMITAÇÃO POR OMISSAO, TODAS AS FALTAS, QUE NÃO CRIMES, SUJEITAS A PENA DE DEMISSAO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Resumo Estruturado

- FUNCIONÁRIOS, DEMISSÃO, FALTA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO, INFRAÇÃO, PENAL, INEXISTÊNCIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, INTERPRETAÇÃO, EXTENSAO, (AD). AD0648, FUNCIONÁRIO, DEMISSÃO, FALTA DISCIPLINAR, PRESCRIÇÃO, (ADM), DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETESÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO (PRAZO).

Referências Legislativas

LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00213 INC-00002 LET- A

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. Número de páginas: (52). Alteração: 15/08/05, (SVF).

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20069 DF

Ementa

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

Observações

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 324349 PB 2002.82.00.001184-3

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 31525 DF - DISTRITO FEDERAL 0205491-66.2010.3.00.0000