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26 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA : SE 2288

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR BIGAMIA DO CONJUGE ESTRANGEIRO. HOMOLOGAÇÃO.

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos
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Processo
SE 2288
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 25-04-1977 PP-***** EMENT VOL-01055-01 PP-00113
Julgamento
3 de Março de 1977
Relator
Min. LEITAO DE ABREU

Ementa

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR BIGAMIA DO CONJUGE ESTRANGEIRO. HOMOLOGAÇÃO.

Resumo Estruturado

ANULAÇÃO, CASAMENTO, BIGAMIA. BRASILEIRO NATO, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, CASAMENTO, CIDADAO, NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, ANTERIORIDADE, EXISTÊNCIA, MATRIMONIO, PRETENSAO, RESTITUIÇÃO, ESTADO CIVIL, SOLTEIRO. TRIBUNAIS, RECONHECIMENTO, BIGAMIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CASAMENTO. DEFERIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, REUNIÃO, LEGALIDADE, PRESSUPOSTO. IN0256,SENTENÇA ESTRANGEIRA CASAMENTO ANULAÇÃO - BIGAMIA IN0262,SENTENÇA ESTRANGEIRA CASAMENTO ANULAÇÃO - CONJUGE BRASILEIRO IN0256,SENTENÇA ESTRANGEIRA CASAMENTO ANULAÇÃO - BIGAMIA

Referências Legislativas

  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00089
  • RGI ANO-1970 ART-00211 ART-00212

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA. ANO: 1977 AUD:20-04-1977