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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 83503 SP

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 83503 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13-05-1977 PP-*****
Julgamento
18 de Março de 1977
Relator
Min. LEITAO DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_83503_SP_1278608275137.pdf
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Ementa

PERMISSAO PARA O ESTACIONAMENTO DE TAXI. EXIGÊNCIA, POSTA EM LEI MUNICIPAL, DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCIDENTES SOBRE O ALUDIDO SERVIÇO, PARA A RENOVAÇÃO DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO. NÃO VIOLA ESSA EXIGÊNCIA O DISPOSTO NO ART. 207DO CTN. NÃO OFENDE, POR OUTRO LADO, O ART. 58 DA REFERIDA LEI, PELA QUAL A CITADA EXIGÊNCIA SE ESTABELECEU, O ART. 153, PAR.23, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:11-05-71
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