30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 82114 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 82114 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 01-07-1977 PP-***** RTJ VOL-00082-03 PP-00856
Julgamento
29 de Abril de 1977
Relator
Min. LEITAO DE ABREU
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Ementa
EXECUTIVO FISCAL. A FAZENDA PÚBLICA POSSUI AÇÃO PRÓPRIA PARA COBRANÇA DE SUAS DÍVIDAS FISCAIS, NÃO PODENDO SER COMPELIDA A FAZER VALER SEUS CRÉDITOS, EM CASO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR, NO JUÍZO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 187, CAPUT, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
CM , EXECUTIVO FISCAL, FALÊNCIA, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO , (INEVIGENCIA)
Referências Legislativas
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:15-06-1977 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO: 05.02.96, (NT).