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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 82114 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 82114 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

DJ 01-07-1977 PP-***** RTJ VOL-00082-03 PP-00856

Julgamento

29 de Abril de 1977

Relator

Min. LEITAO DE ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_82114_RJ_1278604742375.pdf
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Ementa

EXECUTIVO FISCAL. A FAZENDA PÚBLICA POSSUI AÇÃO PRÓPRIA PARA COBRANÇA DE SUAS DÍVIDAS FISCAIS, NÃO PODENDO SER COMPELIDA A FAZER VALER SEUS CRÉDITOS, EM CASO DE FALÊNCIA DO DEVEDOR, NO JUÍZO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 187, CAPUT, DO CTN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

CM , EXECUTIVO FISCAL, FALÊNCIA, HABILITAÇÃO DE CRÉDITO , (INEVIGENCIA)

Referências Legislativas

  • LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00187
  • DEL-000858 ANO-1969 ART-00002

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:15-06-1977 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO: 05.02.96, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14614710/recurso-extraordinario-re-82114-rj