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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 80004 SE

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

BELMIRO DA SILVEIRA GOES, SEBASTIÃO LEÃO TRINDADE

Publicação

Julgamento

Relator

Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_80004_SE_1278600189501.pdf
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Ementa

CONVENÇÃO DE GENÉBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINÁRIAS.

VALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 427, DE 22.01.1969. EMBORA A CONVENÇÃO DE GENÉBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS TENHA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO, NÃO SE SOBREPÕE ELA ÀS LEIS DO PAÍS, DISSO DECORRENDO A CONSTITUCIONALIDADE E CONSEQUENTE VALIDADE DO DEC-LEI Nº 427/69, QUE INSTITUI O REGISTRO OBRIGATÓRIO DA NOTA PROMISSÓRIA EM REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA, SOB PENA DE NULIDADE DO TÍTULO. SENDO O AVAL UM INSTITUTO DO DIREITO CAMBIÁRIO, INEXISTENTE SERÁ ELE SE RECONHECIDA A NULIDADE DO TÍTULO CAMBIAL A QUE FOI APOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

Decisão: Pediu vista o Min. Cunha Peixoto, após o voto do Relator, conhecendo e negando provimento ao Recurso. Impedido o Min. Moreira Alves. Falou pelo recorrente o Dr. Josaphat Marinho.03.09.1975 Decisão: Pediu vista o Min. Leitão de Abreu, após os votos do Min. Relator, conhecendo e negando provimento, e dos Mins. Cunha Peixoto e Cordeiro Guerra, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido o Min. Moreira Alves.29.10.1975 Decisão: Pediu vista o Min. Antonio Neder, após os votos do Min. Relator, conhecendo e negando provimento, e dos Mins. Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra, Leitão de Abreu e Rodrigues Alckmin, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido o Min. Moreira Alves.19.02.1976 Decisão: Pediu vista o Min. Thompson Flores, após os votos do Min. Relator, conhecendo e negando provimento, e dos Mins. Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra, Leitão de Abreu, Rodrigues Alckmin, Antonio Neder e Bilac Pinto, conhecendo e dando provimento ao recurso. Impedido o Min. Moreira Alves.24.03.1976 Decisão: Pediu vista o Min. Eloy da Rocha, após os votos do Min. Relator, conhecendo e negando provimento, e dos Mins. Cunha Peixoto, Cordeiro Guerra, Leitão de Abreu, Rodrigues Alckimn, Antonio Neder, Bilac Pinto e Thompson Flores, conhecendo e dando provimento ao recurso. Ausentes, ocasionalmente, os Mins. Bilac Pinto e Cunha Peixoto. Impedido o Min. Moreira Alves.07.04.1976 Decisão: Conheceram unanimemente, e deram provimento ao Recurso, vencido o Min. Relator. Impedido o Min. Moreira Alves. Não tomou parte no julgamento o Min. Djaci Falcão.01.06.1977

Resumo Estruturado

CM, CAMBIAL, NOTA PROMISSÓRIA, REGISTRO, AVAL, CONVENÇÃO DE GENÉBRA EM FACE DO DIREITO POSITIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: CJ 4663, RE 71154. - Legislação estrangeira citada: art. 25 da Constituição da Alemanha de 1949; Lei alemã 21 de 1933; arts. 25, 26 da Constituição Francesa de 1946; art. 55 da Constituição Francesa de 1958; Código Comercial Francês; art. 6º da Constituição dos Estados Unidos da América; Decreto Real Italiano 1946 de 1932. Alteração: 07/04/00, (SVF). Alteração: 16/03/2010, TBS. DOCUMENTO INCLUÍDO SEM REVISÃO.
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