Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 55437 ES

Busca-se, na presente sede processual, a extinção do procedimento de investigação penal ora questionado, sob o fundamento de que – não se revestindo de legitimidade jurídica a instauração de inquérito policial com apoio em “denúncia anônima” –inexistiria justa causa autorizadora da adoção, contra os pacientes, de medidas …

A presente impetração objetiva, em última análise, considerada a circunstância de que “o paciente responde a diversos processos no Estado do Rio de Janeiro, a concessão da ordem, a fim de removê-lo para uma das Unidades Prisionais Cariocas (...)” (fls. 39 - grifei).Ocorre que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar …

                DECISÃO: Trata-se de 'habeas corpus', com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de 'habeas corpus' ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça (HC 122.459/MS), denegou medida liminar que lhe havia sido …