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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 55437 ES

Supremo Tribunal Federal
há 45 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 55437 ES
Partes
ORLANDO RIBEIRO NOGUEIRA
Julgamento
12 de Agosto de 1977
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_55437_ES_1278597528457.pdf
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Ementa

"Habeas corpus". Excesso de prazo para julgamento da apelação. Alegação improcedente, pois na data da impetração a apelação ja fora julgada. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

fim do documento
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