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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 87426 SP

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 87426 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
RTJ VOL-00084-01 PP-00334
Julgamento
6 de Setembro de 1977
Relator
Min. CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_87426_SP_1278595332941.pdf
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Ementa

TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE TEM POR BASE A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE HECTARES DAS PROPRIEDADES, POR INFRIGENCIA DO ART. 77, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO FEDERAL, ART. 18, PAR.

2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
1. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 49, PAR.1., DA LEI N. 682, DE 31.12.1969, DO MUNICÍPIO DE IPUA (SP), JÁ FOI RECONHECIDA NO RE 87.354-SP, PELO TRIBUNAL PLENO, EM 5.8.1977. D.J. DE 19.8.1977 - SÚMULA N. 595. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

TRBT , TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. FATO GERADOR. BASE DE , CALCULO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

Referências Legislativas

  • SUM-000595

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. INCLUSAO : 07.11.00, (MLR).
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