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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 87245 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 87245 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
RTJ VOL-00084-03 PP-01048
Julgamento
10 de Novembro de 1977
Relator
Min. BILAC PINTO
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Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA (CÓDIGO PENAL, ART. 93, II, A). A SUA APLICAÇÃO PRESSUPOE A PERICULOSIDADE DO AGENTE (CÓDIGO PENAL, ART. 76,II), VERIFICADA POSITIVAMENTE PELO JUIZ, NÃO BASTANDO, PORTANTO, A SÓ CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Resumo Estruturado
PN , MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. PN , MENORIDADE. PROVA. REGISTRO DE NASCIMENTO.
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INCLUSAO : 06.12.95, (ARL). Alteração: 13/08/96, (ARL).