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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87246 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 87246 SP
Publicação
DJ 02-12-1977 PP-*****
Julgamento
11 de Novembro de 1977
Relator
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
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Ementa
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, E TEMA NÃO PREQUESTIONADO, NÃO ENSEJAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SUMULAS 279 E 282). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO TEMA NÃO PREQUESTIONADO, DIREITO PROCESSO PENAL.
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:30-11-1977 Alteração: 28/06/00, (SVF).