Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 89055 SP

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DUAS CONDENAÇÕES - NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. EM FACE DAS REGRAS INSCRITAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DEFESO AO JUIZ, NO LIMIAR DA EXECUÇÃO (POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL), CONDENAR, O DEVEDOR, AO PAGAMENTO DE VERBA …

HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE CRIME CONTINUADO QUANDO O AGENTE PRATICA ROUBO CONTRA VITIMAS DIFERENTES, AINDA QUE OS CRIMES TENHAM SIDOS COMETIDOS EM TEMPOS PROXIMOS, E EM CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO IDENTICAS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TENTATIVA OU DE CONSUMAÇÃO DO CRIME E MATÉRIA QUE ENVOLVE EXAME …

CRIME DE ROUBO. ASSALTOS A DIVERSAS PESSOAS EM TEMPO E LUGARES DIVERSOS. REITERAÇÃO QUE NÃO SE CONCILIA COM A INDOLE DO DELITO CONTINUADO A QUE SE REFERE O ART. 51 , PAR 2 DO CÓDIGO PENAL . II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. VOTOS VENCIDOS.

CRIMES DE ROUBO. ASSALTOS A DIVERSAS PESSOAS EM TEMPO E LUGARES DIVERSOS. REITERAÇÃO QUE NÃO SE CONCILIA COM A INDOLE DO DELITO CONTINUADO A QUE SE REFERE O ART. 51 , PAR 2 DO CÓDIGO PENAL . II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. VOTOS VENCIDOS.

PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPC. 1. O STF DECIDIU QUE A TAXA REFERENCIAL - TR - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ADIN 483/DF). 2. OS DEBITOS RELATIVOS A DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER CORRIGIDOS, NOS MESES EM QUE OCORRERAM OS EXPURGOS DA INFLAÇÃO, PELA VARIAÇÃO …

ROUBO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.