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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 56063 BA

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_56063_BA_1278577942997.pdf
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Ementa

"Habeas corpus". Nulidade do decreto de prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Inexistência dos vícios invocados na impetração, e ausência de elementos para o exame da questão de incompetencia do prolator do despacho, sob o aspecto da ratificação dos atos processuais no Juízo competente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão

Negado provimento, unânime. 2ª. Turma, 25.04.1978.

Resumo Estruturado

NULIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, INCOMPETÊNCIA DO PROLATOR DO DESPACHO, DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. DIREITO PROCESSUAL PENAL, NULIDADES EM GERAL.

Observações

Número de páginas: 11.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14611251/recurso-em-habeas-corpus-rhc-56063-ba

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