jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 81847 RS

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 81847 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20-11-1978 PP-09236 EMENT VOL-01116-01 PP-00208 RTJ VOL-00090-02 PP-00518
Julgamento
17 de Outubro de 1978
Relator
Min. LEITAO DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_81847_RS_1278559989875.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SEU CABIMENTO PARA IMPUGNAR PORTARIA MINISTERIAL, QUE CONTEM, EM SI MESMA, MEDIDA COERCITIVA, PODENDO, INDEPENDENTE DE ATO DE APLICAÇÃO, EM CONCRETO, DA REGRA NELA EXPRESSA, PRODUZIR EFEITO LESIVO AO DIREITO DO IMPETRANTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 266. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

PC3272,MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO PORTARIA MINISTERIAL - MEDIDAS COERCITIVAS

Referências Legislativas

  • SUM-000266
  • PRN-003037 ANO-1973 ART-00001 ART-00002 ART-00003

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. REC. ANO: 1978 AUD:16-11-1978
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14609046/recurso-extraordinario-re-81847-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 81847 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24915 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0149122-35.2020.3.00.0000 DF